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Aprovado projeto que extingue a multa de 10% paga ao FGTS
04 de Julho de 2013

O Projeto de Lei Complementar 200/2012 – que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa – foi aprovado ontem, 3 de julho, pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para sanção presidencial e terá validade desde 1º de maio deste ano.

A proposta foi aprovada com 315 votos a favor e 95 contra. A Fecomércio-RS reforçou o coro das principais entidades empresariais do País estando presente em Brasília para pressionar pela aprovação do projeto. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que o fim do tributo pode representar uma economia mensal de R$ 270 milhões para as empresas de todos os portes e de todos os setores.

Criado em 2001, inicialmente em caráter provisório – para evitar a falência do fundo que apresentava rombo de R$ 42 bilhões no FGTS devido a 38 milhões de correntistas, pelas mudanças feitas pelos planos Verão (1989) e Collor I (1990) – o tributo cumpriu o objetivo original há mais de um ano e continuou a ser cobrado.

A alteração não elimina a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, também pago em caso de demissão sem justa causa. O adicional de 10% é voltado somente ao caixa do governo, por isso o trabalhador não terá prejuízo de valores.


Deputados aprovam PLC 200/2012, em 3 de julho. 
Crédito da foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Deputados aprovam PLC 200/2012, em 3 de julho. Crédito da foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados


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