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Fecomércio-RS repassa orientações sobre pagamento de débitos de ICMS
14 de Novembro de 2013

Considerando a proximidade da data para pagamento dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como as dúvidas de algumas empresas face à cobrança do diferencial de alíquotas, reiteramos, orientação sobre as alternativas cabíveis.

Em 10 de setembro, foi aprovado, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2013, oriundo do requerimento (RDI 109/2013), do deputado estadual Frederico Antunes, para sustar os efeitos da nota 02 do § 4º do Art. 46 do Regulamento do ICMS, relativo à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (“imposto da fronteira”) para todas as empresas estabelecidas no Estado que adquirem mercadorias em outra Unidade da Federação. O Decreto nº 11.182/2013 entrou em vigor no dia 12 de setembro, e assim permanece. Todavia, o Governo do Estado mantém a cobrança do Difal, não reconhecendo o Decreto, por entender que a medida é de iniciativa do Executivo, por tratar-se de matéria tributária.

Diante disso, embora o Decreto permaneça em vigor, com o objetivo de dispensar as empresas do pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS, caso o Governo consiga a reversão desta medida futuramente, no Poder Judiciário, o fisco poderá cobrar os valores retroativamente.

Diante disso, neste momento, sugerimos que as empresas atingidas pela medida em comento adotem os seguintes procedimentos, a fim de evitar futuras contingências:

 

1)    Empresas que possuem ação judicial visando afastar a cobrança do diferencial de alíquotas: continuar a efetuar o depósito judicial até o desfecho da ação ou extinção definitiva da cobrança no Estado;

 

2)    Empresas que não possuem ação judicial: continuar efetuando os pagamentos a título de diferencial de alíquotas até o desfecho dessa questão, com a extinção definitiva da cobrança no Estado. (neste caso, se houver reversão da medida, esses valores não poderão ser recuperados pelo contribuinte); ou essas empresas podem ingressar com ação judicial e começar a efetuar os depósitos judiciais. (Cabe lembrar que os depósitos judiciais somente podem ser feitos através de ação judicial, individualmente pela empresa ou através do Sindicato).

 

Se a empresa optar por não efetuar mais os pagamentos em função do Decreto nº 11.182/2013, e não realizar depósitos judiciais, tornar-se-á inadimplente para o Fisco, e, consequentemente, será excluída do Regime Simplificado de tributação (Simples Nacional).

Destacamos que a empresa que optar pelo parcelamento dos débitos (vencidos até julho de 2013), deverá, obrigatoriamente, desistir de quaisquer discussões judiciais ou administrativas acerca dos referidos débitos. Porém, poderá parcelar os débitos anteriores, e efetuar depósitos judiciais dos débitos a vencer daqui pra frente.



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