(51) 3222-5577
slide1
Institucional
Associe-se
Produtos
Centro de Eventos
Informativo SincoPeças
Notícias
Eventos
Convenções
Emissão de Guias
Guia de Negócios
Banco de Currículos
Localização
Sincopeças Brasil
Contato
 
 Cadastre-se
Receba as novidades do Sincopeças e do segmento
de autopeças, fazendo
seu cadastro aqui

Notícias

Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento do ICMS
09 de Dezembro de 2013

O Decreto estadual nº 50.991/2013, publicado em 6 de dezembro, prorrogou a data de adesão das empresas ao programa “Em dia 2013”, que institui o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-RS). As empresas terão até 20 de dezembro deste ano (exceto o diferencial de alíquota, cujo prazo é janeiro) para participar.

O Governo gaúcho vai dispensar a multa para débitos do diferencial de alíquota interestadual de ICMS para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples. Quem já integra o programa “Em dia 2013” terá o valor da multa abatido das prestações ou o receberá em créditos, assim que aderir ao novo programa.

Levantamento parcial da Secretaria da Fazendo (Sefaz-RS) aponta que até o dia 30 de novembro foi negociado um montante superior a R$ 750 milhões. Como a meta é chegar a R$ 1 bilhão, a Subsecretaria da Receita Estadual solicitou ao secretário da Fazenda a ampliação do prazo.

Programa Em Dia 2013

Estão abrangidas no programa as dívidas tributárias provenientes de ICMS, constituídas ou não, inscrição ou não em dívida ativas, inclusive ajuizadas, vencidas até 31 julho de 2013.

A redução é de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento. As multas e a atualização monetária sobre elas incidente, relativas aos referidos créditos tributários, terão redução de:

• 75% quando o pagamento for em parcela única;

• 50% para parcelamentos em até 12 parcelas;

• 40% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

• 30% para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

• 20% para parcelamentos de 37 a 48 parcelas;

• 10% para parcelamentos de 49 a 60 parcelas.

A redução dos juros e o desconto na multa serão concedidos à medida do pagamento de cada parcela. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parcelar seus débitos, na faixa de 61 a 120 parcelas, com a redução de 40% sobre os juros devidos até a data do enquadramento.



+ notícias

Envie por E-mail

Dados Para Envio:
*
*
*
*
*

Downloads de Palestras



Informativo

Clique aqui e
acesse as edições anteriores



Feriados
Municipais

 

Banco de CurrículosCompra e VendaGaleria de Fotos
Links Rápidos
Correios
Cotação de Veículos
Detran RS
Diário Oficial do Estado
Diário Oficial da União
Fecomércio-RS
Governo do Estado RS
Junta Comercial do RS
Ministério do Trabalho
Ministério dos Tranportes
Prefeitura de Porto Alegre
Previdência Social
Receita Federal
Rotas Turísticas RS
Sebrae - RS
Secretaria da Fazenda RS
Serasa
Tribunal de Justiça do RS
Avenida Paraná, 2.435 | São Geraldo | 90240-602 | Porto Alegre/RS | Tel: (51) 3346-5644 / 3346-7012 | Fax: (51) 3222-5456