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Assembleia deve votar PL que acaba com imposto de fronteira
10 de Dezembro de 2013

Deve ser votado nesta quarta-feira, 11 de dezembro, na Assembleia Legislativa gaúcha, o Projeto de Lei 376/2013, que acaba com o chamado imposto de fronteira, impedindo a cobrança de tributos adicionais às pequenas empresas gaúchas. O projeto insere um parágrafo na Lei Estadual 8.820/1989 que impossibilita que este ou qualquer outro governo reedite, por decreto, cobranças adicionais às empresas do Simples, como, por exemplo, a Diferença de Alíquota (Difa).

Inspirado em proposição do deputado estadual Frederico Antunes (PP), a proposição altera a lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O projeto tem apoio de entidades como Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo, Federação das Associações Comerciais e de Serviços do RS (Federasul), Movimento Lojista e Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS (Fecomércio-RS) – que criaram o Movimento Chega de Mordida –, além do Sincopeças-RS. São esperadas cerca de 500 pessoas para acompanhar a votação. A concentração será a partir das 10h, na Praça da Matriz, em frente à Assembleia, em Porto Alegre.


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