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Tribunal de Justiça suspende piso regional dos comerciários gaúchos
21 de Janeiro de 2014

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, no início da noite de ontem, 20 de janeiro, suspendeu a eficácia da lei estadual que estabelecia o piso regional de de R$ 908,12 para os empregados do comércio e de agentes autônomos de segmento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS). Segundo o advogado da entidade, Flávio Obino Filho, “a lei é inconstitucional porque, a partir de 2012, lei federal específica que regulamenta a profissão de comerciário estabelece que o piso salarial da categoria somente pode ser estabelecido através de negociação coletiva de trabalho, não havendo espaço para sua fixação por lei estadual”.

Em seu despacho, o desembargador Armínio da Rosa esclarece que a norma constitucional que estabelece o piso salarial como direito recebeu regramento pelo legislador federal, não se aplicando a permissão contida na Lei Complementar nº 103/2000, que delegou aos estados competência para fixar piso salarial.

 

 



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