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Fecomércio-RS emite nota sobre reajuste de piso regional
29 de Janeiro de 2014

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) emitiu nota que esclarece sobre a liminar que suspende reajuste do piso regional:

 

“Como foi amplamente divulgado pela imprensa, o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio-RS, suspendendo a eficácia das alíneas “e” e “f” do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 14.460, de 16 de janeiro de 2014, que fixavam, a partir de 1º de fevereiro de 2014, o piso regional de R$ 908,12 (novecentos e oito reais e doze centavos) para os empregados do comércio e empregados de agentes autônomos do comércio.

A decisão não é definitiva, a Procuradoria-Geral do Estado e a Assembleia Legislativa poderão tentar revogar a medida e o mérito será apreciado pelo pleno do Tribunal de Justiça. Caso a ação seja julgada improcedente, as diferenças salariais pela inobservância do piso estadual retroagirão a 1º de fevereiro de 2014.

De outra parte, mantida a liminar, o piso regional dos comerciários não sofrerá o reajuste previsto para fevereiro de 2014. As empresas comerciais, por outro lado, permanecem obrigadas ao pagamento dos mínimos ajustados em convenções coletivas de trabalho e, no caso de ausência de ajuste sindical, deverá ser respeitado o salário mínimo nacional.

Finalmente, mesmo tendo a Fecomércio-RS orientado seus filiados para não vincularem os pisos categorias ao salário mínimo regional, existem sindicatos com este tipo de regra. Nestes casos, solicitamos que seja feita consulta específica para verificação dos reflexos da decisão na situação específica.”



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