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Empresas devem observar negociações previstas para trabalho em feriados
03 de Abril de 2014

Conforme a lista de feriados nacionais divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o ano de 2014 terá 16 feriados, sendo nove nacionais e sete pontos facultativos. Há ainda feriados estaduais e municipais definidos por lei. Na legislação em vigor, o empregado que trabalhar num feriado civil ou religioso, devido às exigências técnicas da empresa, possui o direito de receber o pagamento em dobro pelo dia trabalhado, caso a empresa não ofereça outro dia de folga. Porém, os empresários devem observar as negociações voltadas para este tema.

Segundo o assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS, José Domingos De Sordi, a negociação pode ser feita de três formas e a empresa deve procurar o sindicato laboral da sua cidade ou região para decidir o que será feito em domínio coletivo.

A primeira forma é por meio de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), firmadas entre sindicatos laborais e patronais, que tem validade de 12 meses e data-base definida. Todos os anos, o Sincopeças-RS negocia 61 convenções. A CCT estabelece o reajuste salarial, o salário mínimo profissional e todos os demais direitos e obrigações de empregados e empregadores de toda a categoria. Os textos estão disponíveis no link Convenções (clique aqui).

Outras opções - A segunda possibilidade é o acordo coletivo de trabalho, uma ação jurídica realizada entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferente das convenções coletivas, que valem para toda a categoria representada, os efeitos de um acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados.

A terceira maneira é a sentença normativa, uma decisão pronunciada pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalho a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações está prevista na Constituição Federal de 1988.

De acordo com o assessor jurídico, do ponto de vista econômico, é inviável uma negociação restrita para cada empregado. “As sedes das empresas possuem um elevado número de funcionários, o que não traria benefícios para ambas às partes”, explica.  



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