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Decreto traz prazos para implantação da Nota Fiscal Eletrônica
14 de Abril de 2014

A partir de setembro deste ano, várias modalidades de empresas estarão obrigadas a se enquadrar às normas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NF-e). O Decreto 51.245, de 6 de março último, estabeleceu o cronograma de obrigatoriedade para o Rio Grande do Sul. Os prazos variam de acordo com o faturamento, mas até 2018 todos os empreendimentos que realizarem venda ao consumidor final deverão se adequar às novidades.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a autorização de uso fornecida pelo Fisco. O contribuinte que não cumprir os novos padrões de emissão nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a multas, previstas na Lei 6.537/1973.

Conforme Daisy Machado, contadora da Planper Contabilidade, para cumprir a Lei, a empresa deve se credenciar como emitente de NF-e junto à Secretaria da Fazenda. Depois, solicitar o código de segurança que será utilizado na geração do QR-Code, conforme o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.1, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). O contribuinte deverá utilizar a versão 3.10 da NF-e, conforme documentado na Nota Técnica 2013.005 - v1.02, disponível no mesmo Portal.

Saiba mais em www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx?

 

Confira os prazos:

 

ITEM

CONTRIBUINTES

DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

I

Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO)

01/09/2014

II

Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00

01/11/2014

III

Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00

01/06/2015

IV

Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016

01/01/2016

V

Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00

01/07/2016

VI

Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00

01/01/2017

VII

Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista

01/01/2018

 

 


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