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Tributos na nota fiscal serão obrigatórios a partir de 2015
06 de Junho de 2014

Medida provisória publicada no dia 6 de junho no Diário Oficial da União prorrogou o prazo para as sanções da Lei Federal 12.741/2012, conhecida como “Lei de Olho no Imposto”. A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária ao consumidor, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro deste ano.

Devido aos pedidos para o aumento do período para adaptação, esta é a segunda vez que o governo retarda o início das sanções da lei da nota fiscal. A Medida Provisória 649 isentará o comércio varejista de multas, suspensão de atividades e cassação de licença de funcionamento, que anteriormente começariam a ser aplicadas a partir de 9 de junho.

O objetivo da lei é detalhar ao consumidor a carga tributária inserida nas mercadorias. Na nota fiscal deverá constar a soma dos tributos federais, estaduais e municipais. A empresa declarante deverá informar os seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. A lei ainda determina que o valor ou percentual, ambos aproximados, poderão ser colocados expostos em painéis fixados em locais visíveis do estabelecimento ou qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) disponibiliza no portal deolhonoimposto.ibpt.org.br material de apoio para o cumprimento da Lei. 



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