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Portaria regulamenta o parcelamento de débitos federais
25 de Julho de 2014

Publicada em 15 de julho no Diário Oficial da União, a portaria da Advocacia-Geral da União no 247 regulamentou o Refis da Copa, que permite o parcelamento especial em até 180 meses para os contribuintes com débitos de impostos federais constituídos até 31 de dezembro de 2013. Para adesão ao parcelamento, as empresas deverão efetuar uma antecipação de 5% do valor devido, que poderá ser pago em até cinco prestações mensais.

O parcelamento deverá ser feito por meio do e-CAC (acessado pela certificação digital da empresa, procurador eletrônico ou pelo site da Receita Federal) até 29 de agosto deste ano, mas ele não abrange os débitos já parcelados pela Lei 11.941/2009. Para o reparcelamento desses, o prazo é 31 de julho, pelo mesmo canal de acesso.

 

Opções para pagamento de débitos:

 

a) à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

 

b) parcelado em até 30 prestações mensais, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, 35% das isoladas, de 40% juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

 

c) parcelado em até 60 prestações mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

 

d) parcelado em até 120 prestações mensais, com redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; ou

 

e) parcelado em até 180 prestações mensais, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

 

O texto da portaria está disponível em www.legisweb.com.br/legislacao/?id=272574



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