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Notícias

Orientações sobre o pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS
01 de Setembro de 2014

Decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado na ação do Sindilojas Porto Alegre, sobre o diferencial de alíquotas de ICMS, foi publicada no dia 20 de agosto. Pelo entendimento do Tribunal, a Lei nº 14.436/2014 não trouxe isenção para as empresas do Simples, determinando apenas a inexigibilidade da cobrança no momento da entrada da mercadoria no território do Estado (o que já ocorria antes).

Desta forma, conforme a decisão, continua mantida a cobrança para estes estabelecimentos, não havendo isenção do diferencial de alíquotas para as empresas do Simples. Diante do cenário, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) recomenda que as empresas que já realizam o depósito judicial dos valores permaneçam fazendo. Para as empresas que não possuem ação judicial e estão realizando o pagamento, a orientação é de que continuem pagando ou busquem, judicialmente, a forma adequada para efetuar os depósitos.



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