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Instrução Normativa simplifica baixa de empresas
15 de Setembro de 2014

Desde 11 de setembro, as microempresas e as de pequeno porte estão isentas de apresentar certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas na Junta Comercial para a realização de baixa. A medida foi estabelecida por meio da Instrução Normativa 26, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

A decisão deriva da Lei 147/2014 e tem como finalidade simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil. Com a nova norma, o processo de baixa dos registros e inscrições poderá ser feito logo após o encerramento das suas atividades. Porém, a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada ou apurada em processo administrativo ou judicial. 

As certidões também não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, assim como a redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento.

 

 



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