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Lei prorroga prazo para adesão ao Refis da Crise
18 de Novembro de 2014

Publicada em 14 de novembro, no Diário Oficial da União, a Lei n° 13.043/2014 reabriu o prazo de adesão ao “Refis da Crise” até 28 de novembro próximo. Com isso, poderão ser pagos ou parcelados os débitos fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31 de dezembro de 2013. As antecipações poderão ser pagas em até cinco parcelas e o número máximo de parcelas do refis é de 180.

A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas pelo programa se dará mediante:

 

·         Antecipação de 5% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00;

 

·         Antecipação de 10% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

 

·         Antecipação de 15% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00;

 

·         Antecipação de 20% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00.

 

 

 

Com informações da Fecomércio-RS.

 

 



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