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Notícias

Cartilha orienta empresas sobre Lei da Transparência Fiscal
17 de Dezembro de 2014

No dia 5 de dezembro, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio-RS) lançou a cartilha “Lei da Transparência Fiscal”, referente à Lei n° 12.741/2012. A cartilha é uma ferramenta de orientação para as empresas sobre a implementação da norma, que tem o objetivo de esclarecer os consumidores sobre o custo tributário incidente em produtos e serviços, mediante a divulgação do valor aproximado dos tributos que influenciam na formação final do preço da venda.

O material foi elaborado pela Federação, com a participação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RS), do Ministério Público do RS e do Programa Estadual de Defesa dos Consumidores (Procon/RS).

Clique no link e acesse a cartilha: links.fecomercio-rs.org.br/astri/Cartilha.pdf


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