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Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória em 2015
18 de Dezembro de 2014

Em 2015, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para empresas com receita anual de R$ 240 mil ou mais. A NF-e é parte integrante do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo governo federal, por meio de decreto firmado em janeiro de 2007.

Em Porto Alegre, a NF-e foi lançada em novembro e as empresas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que atuam na Capital, tornaram-se aptas a fazer a emissão das notas por meio eletrônico desde então.

 

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto, o sistema, que iniciou a operação com 31 empresas selecionadas, terá novo processo de credenciamento de instituições por atividade econômica a partir de 5 de janeiro de 2015. Inclusões também ocorrem a partir de 1º de fevereiro e 1º de março do próximo ano. “É preciso que os empresários fiquem atentos, pois, a partir de abril de 2015, todos os prestadores de serviços com receita anual de R$ 240 mil ou superior serão obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica”, alertou Tonetto.

 

 

A nota é um documento emitido e armazenado eletronicamente, com existência apenas digital. O intuito é documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

 


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