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Empresas estão obrigadas a discriminar os impostos na nota
09 de Janeiro de 2015

Desde o dia 1º de janeiro, estão em vigor o Decreto nº 8.264/2014 e a Lei nº 12.741/2012, conhecidos como Imposto na Nota ou Lei da Transparência. Todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

As empresas que descumprirem a obrigatoriedade, seja na aquisição de mercadoria ou de prestação de serviços, serão penalizadas com base nas infrações definidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê pena de detenção e aplicação de multa. Os impostos demonstrados nas notas fiscais, cupons fiscais, notas de serviços, notas de venda ao consumidor ou nota fiscal eletrônica, devem ser separados entre impostos federais, estaduais e municipais.

Entre os impostos que devem constar, estão: sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Serviços (ISS), sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com a Portaria Interministerial 85/2014, os empreendimentos que não utilizam sistemas informatizados ou não os adaptaram ainda poderão exibir cartazes para o cumprimento da lei até o dia 3 de fevereiro de 2015, prazo limite previsto para o cumprimento.

As empresas de pequeno porte e as microempresas, optantes do Simples Nacional, podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Para o Microempreendedor Individual (MEI), a legislação faculta prestar essas informações.

O site oficial para obtenção da tabela com percentuais ou cartaz é deolhonoimposto.ibpt.org.br


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