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Decreto confirma que MVA para o setor no RS não tem alterações
04 de Fevereiro de 2015

Publicado hoje, 4 de fevereiro, o Decreto no 52.250/2015, confirma o estabelecido no Protocolo ICMS no 105/2014 e exime o Rio Grande do Sul das alterações na Margem de Valor Agregado (MVA) impostas pelo recente Protocolo 103/2014.

De acordo com o Decreto, nas operações destinadas ao RS, a MVA interna a ser aplicada prevista para o setor de autopeças no estado permanece sendo de 33,08% para concessionárias e 59,60% para o mercado independente. Os índices aplicados nas transações internas e interestaduais envolvendo o RS permanecem inalterados.

Confira definições do decreto:

Decreto nº 52.250, de 03.02.2015

- DOE RS de 04.02.2015 –

 

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 105/2014 , publicado no Diário Oficial da União de 15.12.2014, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

 

ALTERAÇÃO Nº 4445 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XX, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:

 

 

ITEM

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

12%

4%

XX

Autopeças relacionadas nas alíneas deste item:

 

 

 

 

Nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28.11.1979, ou de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade .....

 

33,08

41,10

53,92

Nos demais casos .....

 

59,60

69,21

84,60"

Relação das autopeças:

 

 

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.



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