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Notícias

Governo lança sistema de fechamento imediato de empresas
26 de Fevereiro de 2015

Nesta quinta-feira (26), o Governo Federal lançou um projeto que é composto por novas medidas desburocratizantes para o fechamento de empresas e cadastro de pessoas físicas. Uma das mudanças com o novo sistema será a baixa automática de empresas por meio do Portal Empresa Simples (empresasimples.gov.br). O encerramento imediato tornou-se possível com a Lei 147/2014 e a extinção de exigência de certidões negativas para concluir a baixa do CNPJ.

O empresário deverá ir apenas à Junta Comercial. Os possíveis débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis. A dificuldade em fechar e abrir empresas é a principal reclamação sobre o ambiente de negócios no país.

Desde 8 de outubro do ano passado, o sistema simplificado de fechamento tem funcionado de forma piloto no Distrito Federal. O resultado: 1.134 empresas foram fechadas na Junta Comercial, no ato.

Em junho, deve entrar em vigor outra etapa do programa, a abertura simplificada de empresas.



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