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Prazo para entrega da declaração da RAIS é 20 de março
18 de Março de 2015

O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano-base 2014, termina no dia 20 de março, conforme Portaria nº 10/2015. O documento é uma forma de coleta de dados instituída pelo Decreto nº 76.900/1975 com o objetivo de ampliar o controle da atividade trabalhista no País. A declaração reúne dados sobre os trabalhadores, as funções exercidas, afastamentos superiores a 15 dias, contribuições para a previdência e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Estão obrigadas a declarar a RAIS as empresas inscritas no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa. Além dessas, todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; empresas individuais; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base; órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

A entrega da declaração é feita por meio de um software que pode ser baixado gratuitamente do no site da RAIS (clique aqui). A transmissão das informações também é online e a emissão do recibo acontece cinco dias úteis após o envio dos dados, podendo ser impresso diretamente do site no qual foi realizada a declaração. Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil, a aquisição do certificado pode ser realizada em instituições como a Caixa Econômica Federal e a Serasa. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso está sujeito a multa.



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