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Lei obriga revendas a informar sobre tributos e irregularidades de veículos vendidos
28 de Maio de 2015

No dia 25 de maio, entrou em vigor a Lei 13.111/2015, que obriga os empresários que comercializam veículos a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do automóvel.

A legislação foi sancionada em março e abrange o comércio de veículos novos ou usados. Conforme o texto da lei, o contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador deve constar cláusulas contendo essas informações. O descumprimento das obrigações implica no pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição. Além disso, na restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.

O texto completo da lei está disponível aqui.



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