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Lei Nacional dos Desmanches regulamenta as atividades do setor
05 de Junho de 2015

Em vigor desde 20 de maio, a Lei Nacional dos Desmanches (12.977/ 2014) definiu prazos e ações para que as empresas do setor regulamentem as atividades. No Rio Grande do Sul, uma lei estadual foi criada em 2007 com o propósito de credenciar os desmanches, mas ela esbarrou na burocracia.

Somente em 2011, quando a Companhia de Processamento de Dados do Estado iniciou a elaboração do sistema informatizado para registro dos estoques (GDI Desmanches), é que as obrigações começaram a sair do papel. Efetivamente, a ferramenta começou a ser testada em 2013.

Para os empresários do setor, a burocracia barrou o andamento dos negócios. Foram 317 ferros-velhos que solicitaram credenciamento no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas somente 12 se transformaram em Centro de Desmanche Veicular (CDV).

Em maio, foram publicadas portarias que reabriram o credenciamento para os desmanches. A partir disso, o desmanche recebe status de "registrado operacional", e tem um ano para cumprir as exigências e se transformar em CDV. O dia 20 de agosto deste ano é a data-limite para que os desmanches façam o cadastro no Detran após a entrada em vigor da lei federal. As empresas que não encaminharem o cadastro no prazo estabelecido ficam sujeitas à interdição por parte da fiscalização das prefeituras.

O credenciamento dos Centros de Desmanche Veicular (CDV) terá validade de um ano na primeira vez e de cinco anos após a primeira renovação. Uma das exigências é o controle e a rastreabilidade das peças usadas por meio de etiquetagem. Os Centros irão alimentar um banco de dados com as informações sobre compra e venda das autopeças.

Conforme a nova lei, a empresa de desmontagem deverá emitir a nota fiscal de entrada do veículo no ato de ingresso nas dependências da empresa. O veículo poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro, que deverá ser requerida no prazo máximo de cinco dias úteis do ato de ingresso nas dependências da empresa.

O texto ainda esclarece que poderão ser destinadas à reposição somente as peças usadas que atendam as exigências técnicas necessárias para sua reutilização, nos termos das normas do Contran. As peças sem aproveitamento terão de ir para sucata em até 20 dias, respeitando todos os cuidados e regras previstos na legislação ambiental.

Confira o texto completo da lei clicando aqui.



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