(51) 3222-5577
slide1
slide2
Institucional
Associe-se
Produtos
Centro de Eventos
Informativo SincoPeças
Notícias
Eventos
Convenções
Emissão de Guias
Guia de Negócios
Banco de Currículos
Localização
Sincopeças Brasil
Contato
 
 Cadastre-se
Receba as novidades do Sincopeças e do segmento
de autopeças, fazendo
seu cadastro aqui

Notícias

Lei reduz limite de dispensa da retenção e PIS/Cofins/CSLL
06 de Julho de 2015

A Lei 13.137/2015, de 19 de junho, reduziu o limite de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços. Com isso, as atividades estabelecidas para a obrigatoriedade da retenção de PIS/Cofins/CSLL – que fature acima de R$ 215,05 –, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.

A legislação, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22 de junho último. Antes, a retenção estava condicionada ao pagamento de serviços prestados em valor maior de R$ 5.000,00.

A lei também mudou o período-apuração do imposto e seu vencimento. Anteriormente, a apuração era quinzenal. Com a nova lei, passa a ser mensal e tem vencimento no dia 20 do mês seguinte, assim como já acontece com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Estão sujeitos à retenção na fonte do PIS/Cofins/CSLL (4,65%), o pagamento dos seguintes serviços profissionais (desde que o fornecedor não esteja enquadrado no Simples Nacional):

- Limpeza

- Conservação

- Manutenção

- Segurança

- Vigilância

- Transporte de valores

- Locação de mão de obra

- Prestação de serviços de assessoria creditícia

- Prestação de serviços de assessoria mercadológica

- Gestão de crédito

- Seleção e riscos

- Administração de contas a pagar e a receber

- Remuneração de serviços profissionais (administração de bens ou negócios em geral; fonoaudiologia; advocacia; geologia; análise clínica laboratorial; leilão; análise técnica; medicina; arquitetura; nutricionismo e dietética; assessoria e consultoria técnica; odontologia; assistência social; organização de feiras congressos, seminários e simpósios; auditoria; pesquisa em geral; avaliação e perícia; planejamento; biologia e biomedicina; programação; cálculo em geral; prótese; consultoria; psicologia e psicanálise; contabilidade; química; desenho técnico; raio X e radioterapia; economia; relações públicas; elaboração de projeto; serviço de despachante; engenharia; terapêutica ocupacional; ensino e treinamento; tradução ou interpretação comercial; estatística; urbanismo; fisioterapia e veterinária).



+ notícias

Envie por E-mail

Dados Para Envio:
*
*
*
*
*

Downloads de Palestras



Informativo

Clique aqui e
acesse as edições anteriores



Feriados
Municipais

 

Banco de CurrículosCompra e VendaGaleria de Fotos
Links Rápidos
Correios
Cotação de Veículos
Detran RS
Diário Oficial do Estado
Diário Oficial da União
Fecomércio-RS
Governo do Estado RS
Junta Comercial do RS
Ministério do Trabalho
Ministério dos Tranportes
Prefeitura de Porto Alegre
Previdência Social
Receita Federal
Rotas Turísticas RS
Sebrae - RS
Secretaria da Fazenda RS
Serasa
Tribunal de Justiça do RS
Avenida Paraná, 2.435 | São Geraldo | 90240-602 | Porto Alegre/RS | Tel: (51) 3346-5644 / 3346-7012 | Fax: (51) 3222-5456