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Notícias

Portaria do MTE não altera lei que dispõe sobre trabalho aos domingos e feriados no comércio
16 de Julho de 2015

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 9 de julho, a Portaria nº 945/2015, em substituição às Portarias 3.118/1989 e 375/2014, passando a normatizar a autorização transitória para o trabalho aos domingos e feriados. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esclarece que a Portaria alcança apenas as atividades econômicas que necessitam de tais autorizações transitórias, o que não é o caso do comércio em geral, que é regido pela Lei 11.603/2007.

Segundo a Divisão Sindical da CNC, o trabalho aos domingos e feriados no comércio já está autorizado de forma permanente e não depende da Portaria do MTE. É importante observar que a Lei 11.603 exige autorização em convenção coletiva de trabalho e que seja verificada a legislação municipal para abertura do comércio nessas ocasiões.

A Portaria 945/2015 também não alcança as atividades constantes da Lei nº 605/1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/1949, que já concedem, em caráter permanente, a permissão para o trabalho nos dias de repouso em várias atividades, inclusive no comércio. Portanto, não existe conflito entre a Portaria MTE nº 945/2015 e a Lei federal que garante ao comércio em geral a permissão permanente para o trabalho aos domingos e feriados – uma conquista do setor.

Com informações da CNC



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