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Medida provisória institui o Programa de Redução de Litígios Tributários
22 de Julho de 2015

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 685/2015 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e ainda autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.

Com a medida, aqueles que tiverem débitos tributários vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Conforme o documento, os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014.

Para aderir, será necessário encaminhar requerimento até o dia 30 de setembro próximo. O pagamento deve ser feito em espécie equivalente a, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação; e pagamento do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.



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