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Decreto cria programa de estímulo à quitação e ao parcelamento de dívidas de ICMS
03 de Setembro de 2015

O governo do Rio Grande do Sul publicou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Decreto nº 52.532/2015, que cria o Refaz, programa especial de estímulo à quitação e ao parcelamento de dívidas de ICMS vencidas até 31 de julho de 2015 que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial. O decreto ratifica o Convênio 88/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de 18 de agosto de 2015.

O programa engloba débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados. A redução chega a 40% dos juros devidos até a data do enquadramento. Também há redução de multas, mas para ter direito às reduções, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma parcela inicial (entrada) de pelo menos 15% do valor do débito.



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