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Comunicado esclarece sobre recolhimento do ICMS nas operações interestaduais
25 de Novembro de 2015

Publicado no Diário Oficial da União no dia 10 de novembro, o Comunicado CAT nº 19/2015 esclarece que o contribuinte que não esteja estabelecido no Estado de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2016 estará obrigado ao recolhimento do ICMS devido àquele Estado, em razão de operação que destine mercadoria para não contribuinte, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015, na Lei nº 15.856/2015, e na forma prevista no § 2º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 93/2015. Ele deverá solicitar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo até o dia 27 de novembro, seguindo os procedimentos estabelecidos no artigo 19-B do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998.



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