(51) 3222-5577
slide1
slide2
slide3
Institucional
Associe-se
Produtos
Centro de Eventos
Informativo SincoPeças
Notícias
Eventos
Convenções
Emissão de Guias
Guia de Negócios
Banco de Currículos
Localização
Sincopeças Brasil
Contato
 
 Cadastre-se
Receba as novidades do Sincopeças e do segmento
de autopeças, fazendo
seu cadastro aqui

Notícias

Governo cria o Programa de Proteção ao Emprego
25 de Novembro de 2015

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 19 de novembro, a lei 13.189/2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Lançado em julho pelo governo, ele foi aprovado pelo Congresso no fim de outubro e tem como objetivos a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica, fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de trabalho.

Empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo específico de redução de jornada e de salário podem aderir ao Programa. Ela pode ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de permanência no programa é de 24 meses, respeitada a data de extinção do programa.

As empresas que demonstrem observar a cota de pessoas com deficiência terão prioridade na adesão. Mas, para integrar a iniciativa, deverão, entre outras obrigações, apresentar a relação dos empregados abrangidos, especificando o salário individual; ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, no mínimo, dois anos; comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e demonstrar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos.

Os empregados de empresas que aderirem ao Programa e que tiverem seu salário reduzido poderão ter uma compensação equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. O valor do salário pago pelo empregador, após a redução, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

O acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PPE, celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica, poderá reduzir em até 30% a jornada e o salário. A empresa ficará proibida de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Clique aqui para ler o texto completo da lei. 



+ notícias

Envie por E-mail

Dados Para Envio:
*
*
*
*
*

Downloads de Palestras



Informativo

Clique aqui e
acesse as edições anteriores



Feriados
Municipais

 

Banco de CurrículosCompra e VendaGaleria de Fotos
Links Rápidos
Correios
Cotação de Veículos
Detran RS
Diário Oficial do Estado
Diário Oficial da União
Fecomércio-RS
Governo do Estado RS
Junta Comercial do RS
Ministério do Trabalho
Ministério dos Tranportes
Prefeitura de Porto Alegre
Previdência Social
Receita Federal
Rotas Turísticas RS
Sebrae - RS
Secretaria da Fazenda RS
Serasa
Tribunal de Justiça do RS
Avenida Paraná, 2.435 | São Geraldo | 90240-602 | Porto Alegre/RS | Tel: (51) 3346-5644 / 3346-7012 | Fax: (51) 3222-5456