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Contribuinte em dívida estará sujeito à cobrança extrajudicial a partir de janeiro
18 de Dezembro de 2015

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul assinou, nesta terça-feira (15), termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS (Iepro), para executar a cobrança extrajudicial de qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A novidade começa a valer a partir de janeiro de 2016.

Na prática, como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS, por exemplo, estará agora sujeito ao protesto no tabelionato da sua cidade. A medida inclui também dívidas de IPVA e de ITCD, o imposto sobre herança e doações.

O ponto de partida da Receita Estadual em 2016 é levar a protesto cerca de 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas. Este contingente é responsável por R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa. O presidente do Iepro, Romário Pazutti Mezzari, tem expectativa de sucesso em até 60% na recuperação dos créditos por intermédio do protesto.

Do rol dos que estarão sujeitos ao protesto fazem parte 841 empresas enquadradas pela Receita Estadual como devedoras contumazes e que, em boa parte, já são submetidas ao regime especial de fiscalização (quando o contribuinte é obrigado a recolher o ICMS quando da geração do tributo). Mas o contribuinte com o IPVA atrasado igualmente estará sujeito ao protesto.

Com o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunica à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco. Estas informações constituirão a Certidão de Dívida Ativa que será protestada no cartório mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente.



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