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Prazo para recolhimento da contribuição sindical é 31 de janeiro
21 de Dezembro de 2015

A ação é compulsória e garante o fortalecimento do sindicato que representa o setor de atuação das empresas.

 

O dia 31 de janeiro é o prazo final para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas empresas. O valor pode ser pago em qualquer agência bancária ou lotéricas integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais. A contribuição é obrigatória para as empresas que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo.

A contribuição foi instituída pela Constituição Federal de 1937 e preservada pela Constituição de 1988, mas também está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mesmo que recolhida em nome do Sindicato que representa a empresa, o valor total arrecadado é partilhado entre o sindicato (60%), a federação do comércio (15%), a confederação do comércio (5%) e o Governo Federal (20%).

Por que recolher a contribuição?

Além de cumprir com o estabelecido em Constituição e na CLT, o recolhimento da contribuição permite que o Sindicato que representa a empresa se fortaleça no trabalho que desenvolve em prol da categoria. O Sincopeças-RS, por exemplo, atua em defesa dos empresários do comércio de autopeças, motopeças, bicicletas, revendas de veículos e de motocicletas usadas multimarcas desde 1951. O Sindicato realiza, todos os anos, a negociação de mais de 60 convenções coletivas de trabalha com os sindicatos laborais do Estado. Nesta atuação, a busca é por garantir cláusulas compatíveis com a realidade do setor no Estado.

Além disso, realiza contratos coletivos e acordos judiciais de trabalho. Seus dirigentes atuam para facilitar a expansão e a qualificação das empresas, buscando a melhor prestação de serviços ao cliente e desempenho na gestão dos negócios. O Sindicato realiza ações políticas que beneficiam as empresas representadas e a comunidade em que está inserido. Trabalha fortemente contra a elevação de impostos que oneram os empresários; busca por mais prazo para o comércio se adequar a normas regulamentadoras e se articula frente a projetos de lei junto a parlamentares, poder executivo e judiciário.

Orientações

- As empresas com capital social igual ou inferior a R$ 24.107,25 estão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical mínima de R$ 192,86, conforme a CLT;

- As empresas com capital social superior a R$ 257.144.000,00 recolherão a contribuição sindical máxima de R$ 90.771,83;

- A data de recolhimento é 31 de janeiro de 2016. Para as empresas registradas após essa data, a contribuição será recolhida na ocasião em que requisitarem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

- O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das imposições previstas no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tabela de cálculo da contribuição sindical

 

Linha

Classe de Capital Social (em R$)

Alíquota (%)

Parcela a adicionar (R$)

01

de  0,01  a  24.107,25

Contribuição mínima

192,86

02

de  24.107,26 a  48.214,50

0,8%

-

03

de  48.214,51 a  482.145,00

0,2%

289,29

04

de  482.145,01 a 48.214.500,00

0,1%

771,43

05

de  48.214.500,01 a 257.144.000,00

  0,02%

39.343,03

06

de  257.144.000,01 em diante

Contribuição máxima

90.771,83

 

Outras contribuições

Também obrigatória, a Contribuição Assistencial está prevista em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho entre sindicato de empregados e sindicato patronal e teve data estipulada para dezembro. O valor é fixado em Assembleia Geral e equivale a 2,5 dias da folha de pagamento. A receita desses valores, pelo sindicato patronal, é integralmente aplicada em benefícios assistenciais a sua categoria representada. Difere da contribuição assistencial descontada em folha de pagamento dos empregados, que é repassada ao sindicato dos empregados no comércio.

Essa contribuição é definida em lei, atingindo a todos os representados, independentemente de serem associados ou não. A base legal para a instituição é o artigo 513 da CLT. A adoção da contri­buição assistencial está condi­cionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da catego­ria. Este tipo de contribuição não é uma invenção brasi­leira, já que é legitimada pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.

A Contribuição Associativa é a única facultativa, devida apenas pelas empresas que integram o quadro associativo do sindicato patronal. O representante legal da empresa associada passa a participar ativamente das principais decisões de sua entidade sindical, com direito a voto nas eleições de diretoria do sindicato e nas assembleias para apreciação e votação dos balanços patrimoniais e financeiros da entidade.


Crédito: fotolia.com
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