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Notícias

ICMS para comércio eletrônico tem novas regras
04 de Janeiro de 2016

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico tem novas regras desde 1º de janeiro. Os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet agora serão repartidos entre os estados de origem e de destino do produto.

O estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

As mudanças foram impostas pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril de 2015, e traz um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.



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