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STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS
18 de Fevereiro de 2016

Ontem, 17 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS para comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.

O ministro afirmou que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional. Toffoli aponta que elas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades.

A decisão menciona um documento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB. O estudo continha informações sobre os impactos da mudança do recolhimento do ICMS para os pequenos negócios, principalmente do setor de comércio eletrônico.

Segundo a decisão, o Conselho Federal da OAB alegou que a nova regra não se encaixa nos procedimentos das microempresas e empresas de pequeno porte “optantes do Simples Nacional, em razão da ausência de lei complementar e de norma constitucional nesse sentido”.

“Na sua concepção, a norma questionada desprestigia as empresas optantes do Simples Nacional e afeta desfavoravelmente essas empresas, além de ensejar, em face delas, a cobrança do denominado diferencial de alíquotas. Segundo sua óptica, não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada”, diz a decisão sobre a alegação do CFOAB.

A decisão de Toffoli suspende a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mudança

Desde 1º de janeiro, o comércio varejista e o prestador de serviços enfrentava um novo tratamento em relação à incidência e repartição do imposto nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. As novas regras não distinguem comércio presencial e não presencial. O empresário é obrigado a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, tem que se registrar em até 27 secretarias de Fazenda diferentes.

O ICMS apurado pela diferença entre alíquota interna e interestadual seria, em 2016, de 60% na unidade federativa de origem e 40% na de destino; em 2017, 40% na origem e 60% no destino; em 2018, 20% na origem e 80% no destino; em 2019, 0% na origem e 100% no destino. Uma eventual prorrogação de prazo irá depender de outra emenda constitucional.

 

Com informações do G1



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