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Sancionada lei que determina uso obrigatório de farol baixo em rodovias
25 de Maio de 2016

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou no dia 24 de maio o Projeto de Lei 5070/2013, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. O projeto foi transformado na Lei 13.290/2016 e começa a valer em 45 dias, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem às novas regras.

O uso de farol já era exigido para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário do dia. Para as motos, o uso das luzes já era obrigatório durante o dia e a noite. O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já recomenda o uso de farol baixo aceso durante o dia nas rodovias. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

 



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