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Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho
17 de Outubro de 2016

Artigo do assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças José Domingos De Sordi

 

Em decisão liminar (com efeito provisório), o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da Súmula 277, do TST, que garante ao trabalhador a integração ao contrato direitosinseridos em acordos e/ou convenções coletivas já vencidas. A decisão adveio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

Em longo despacho de mais de 50 páginas, em certo ponto, o ministro se manifesta no sentido de que A Corte trabalhista, em sessão para definir quais súmulas e orientações suas deveriam ser alteradas ou atualizadas, conseguiu a façanha de não apenas interpretar arbitrariamente norma constitucional, de modo a dela extrair o almejado, como também de ressuscitar princípio que somente deveria voltar a existir por legislação específica.

E conclui assim:

"Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, Lei 9.882, de 1999) a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas."

A amplitude da decisão é inimaginável de vez que atinge até mesmo execuções já iniciadas, segundo se depreende da decisão transcrita.

Não há dúvida que a decisão, ainda que liminar, repõe a matéria jurídica no seu devido lugar. Isto porque a súmula atacada, na sua formação, não obedeceu a regra básica de representar a síntese das reiteradas decisões sobre a mesma matéria.

Espera-se que a decisão seja ratificada pelo Pleno do Supremo. 



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