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Notícias

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária
15 de Fevereiro de 2017

Publicada em 31 de janeiro último, a Instrução Normativa RFB nº 1687 regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai até o dia 31 de maio deste ano. Para esclarecer os contribuintes, a Receita Federal disponibiliza, na internet, documentos contendo informações básicas (clique aqui) e um passo a passo com o roteiro para a adesão (clique aqui).

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na Instrução.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.



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