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Empresas devem observar convenções para feriado de carnaval
01 de Fevereiro de 2013

Os empresários da área de abrangência do Sincopeças-RS devem observar a legislação e as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmadas com os sindicatos laborais para cumprir o que se estabelece quanto ao feriado de carnaval. Em Porto Alegre, está determinado que a terça-feira (12/02) é feriado e, por isso, os empregados estão dispensados sem prejuízos nos salários. Empresas de outras cidades gaúchas devem observar leis municipais ou verificar a CCT vigente para a dispensa dos funcionários. Os textos completos estão disponíveis em www.sincopecas-rs.com.br, link Convenções.

O carnaval não é um feriado nacional porque, nos termos das Leis nº 9.093/1995 e 9.335/1996, são feriados nacionais, civis e religiosos aqueles declarados pela legislação. Porém, pelas normas trabalhistas, se não houver lei determinando o feriado para esta data, as possibilidades para que os empregados usufruam da folga sem prejuízos salariais e sem prejudicar a empresa são: a compensação das horas perante acordo coletivo de banco de horas; compensação das horas mediante acordo de compensação e liberalidade do trabalho por parte da empresa.

Se não houver lei determinando e a Convenção Coletiva não prever, o trabalho nesses dias é permitido e a empresa pode optar por manter as atividades. O não comparecimento ao trabalho acarretará em prejuízos salariais ao empregado, assim como no caso da quarta-feira de cinzas. Se a empresa optar por dispensar seus empregados do trabalho, não poderá haver prejuízo da remuneração correspondente.

Feriados constituídos

A Lei nº 10.607/2002 estabelece os feriados nacionais, que são os seguintes: 1º de janeiro (Confraternização Universal - Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Também são considerados feriados nacionais os dias de eleições gerais no país, de acordo com o disposto nos artigos 28, 29 e 77 da Constituição Federal de 1988 e artigo 380 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65. 



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