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Notícias

STF retira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
16 de Março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 15 de março, por maioria de votos, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Conforme a relatora do Recurso Extraordinário (RE) n° 574706, ministra Carmem Lúcia, a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A decisão do STF tem efeito de repercussão geral e, por isso, todas as instâncias do Judiciário também terão de seguir essa orientação. 



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