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Simples Nacional e multa do FGTS são pautas do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS
06 de Abril de 2017

A proposta da Fecomércio-RS de novas regras ao Simples Nacional foi discutida em reunião do Conselho de Assuntos Tributários da entidade, nesta quarta-feira, 5 de abril. Tanto as modificações nas obrigações das pequenas empresas, quanto a nova tabela do Simples foram contempladas pela proposta. O Sincopeças-RS integra o conselho, representado pelo presidente Gerson Nunes Lopes.

O encontro foi coordenado pelo vice-presidente da Federação, Diogo Chamun. A assessora tributária da Federação Tatiane Correa explicou que a proposta visa auxiliar os negócios a terem no Simples um regime tributário efetivamente simplificado. Em sua fala, o economista da entidade, Lucas Schifino, disse que a correção das tabelas serviria para garantir que uma empresa pequena possa competir em meio à complexidade tributária brasileira. “O custo de conformidade do Brasil é superior a outros países”, lembrou Schifino.

Na ocasião, também foi tratado sobre o PL 340/2017, que busca extinguir escalonadamente a multa de 10% incidente na demissão sem justa causa. Segundo o assessor tributário Renan Gonçalves, o projeto prevê o fim da multa de forma gradativa, com redução de 1% ao ano. “Este é um pleito antigo da Fecomércio-RS, pois onera os empresários em um valor que já cumpriu sua função”, comentou.

Conforme a Federação, o adicional não é depositado na conta vinculada do trabalhador e serviria, conforme a lei, para cobrir o rombo no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão e Collor I. Cálculos de diversas instituições já demonstraram que os valores arrecadados ao longo dos últimos anos já cobriram a cifra a que se propunha e, portanto, deveria ser extinta.

No entanto, manobras governamentais sempre mantiveram a contribuição, hoje totalmente desvirtuada de seu fim original. Os integrantes do Conselho foram favoráveis à extinção completa ainda em 2017, tendo em vista que desde 2009 a cobrança já cumpriu seu argumento inicial.

Fonte: Ascom /Fecomércio-RS



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