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Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
01 de Setembro de 2017

Foi publicada, no dia 31 de agosto, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro. Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao Pert clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.



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