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Empresas em débito com o fisco gaúcho têm ATÉ 13.12.2019 para aderir ao Refaz 2019
03 de Dezembro de 2019

Fonte = https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/11780/empresas-em-debito-com-o-fisco-gaucho-tem-15-dias-para-aderir-ao-refaz-2019/termosbusca=refaz

Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 – até o dia 13 de dezembro.

Faltam poucos dias para que as empresas possam escolher entre uma das quatro opções de pagamento. O programa permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

A nova modalidade oferecida neste ano é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação - seja em etapa administrativa ou judicial. Também há outras opções oferecidas, como a quitação de débitos selecionados, chamada de “Regra 60/60” ou duas possibilidades de parcelamento.

Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados, e regulamentado pelo Decreto nº 54.853/2019.

Simulador

A Receita Estadual disponibilizou um simulador da dívida para que as empresas possam visualizar e analisar as propostas de negociação oferecidas no Refaz 2019 e optar pela opção que melhor se encaixe na sua realidade.

Para fazer a simulação, os contribuintes precisam preencher os campos solicitados e selecionar a modalidade de pagamento. Ao enviar as informações, o sistema detalhará as condições e valores a serem pagos. O simulador pode ser acessado aqui, assim como adesão ao Refaz 2019.

 

Regra 90/90 - QUITAÇÃO TOTAL

A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS encerra dia 4 de dezembro de 2019.

Descrição: http://fazenda.rs.gov.br/upload/1574974048_refaz_REGRA_90_90.png

Regra 60/60 - QUITAÇÃO SELECIONADA

A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.

Descrição: http://fazenda.rs.gov.br/upload/1574974080_refaz_REGRA_60_60.png

 

Duas opções de parcelamento:  Além das regras acima, há duas condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:

Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.

Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional).

 Descrição: http://fazenda.rs.gov.br/upload/1574974101_refaz_MODALIDADE_3.png

Descrição: http://fazenda.rs.gov.br/upload/1574974167_refaz_MODALIDADE_4.png

 Casos não abrangidos pelo Refaz 2019

· Créditos com pedidos homologados no Compensa RS, ressalvados o saldo decorrente da compensação

· Créditos que foram ou que são objeto de depósito judicial, *exceto os casos de créditos que tenham sido objeto de depósito judicial levantado ou convertido por garantia até 5/11/2019*

· Créditos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF)

· Créditos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos pelo convênio.

 Saiba mais

O que é: O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.

Quem pode aderir: Devedores de ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/11780/empresas-em-debito-com-o-fisco-gaucho-tem-15-dias-para-aderir-ao-refaz-2019/termosbusca=*

Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018 - Foto: Divulgação/SEFAZ

 

 



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