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Notícias

Prazo para declaração da RAIS é 8 de março
27 de Fevereiro de 2013

A partir deste ano, todas as empresas que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais deverão transmitir a declaração da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da administração pública. O prazo de entrega termina no próximo dia 8 de março, conforme Portaria Nº 5/2013.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores também será obrigatória a utilização de certificado digital. Os aplicativos para envio e o layout da declaração, estão disponíveis para download no site: https://www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/download.asp

A entrega é obrigatória e o atraso está sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990. As empresas que possuírem menos de 20 vínculos empregatícios poderão utilizar o certificado digital para transmissão da RAIS de forma facultativa.

Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país e o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.



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