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Decreto modifica o conceito de interdependência e a responsabilidade na Substituição Tributária
19 de Abril de 2013

O decreto Nº 50222, de 9 de abril de 2013, modificou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O documento regula as informações e procedimentos referente as operações de empresas atacadistas com a responsabilidade da Substituição Tributária (ST) e libera algumas quando estas estiverem enquadradas nas condições especificas da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Neste caso, o artigo 1 do Livro 1, considera interdependente:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

b) quando uma delas tiver participação na outra de 15%(quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 9º);

 

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II);

 d) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III);

 e) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I);

 f) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.

 

“A empresa atacadista não figurará como Substituto Tributário quando, cumulativamente, não receber de interdependente, não receber por transferência interestadual, não tiver indústria ou filial indústria ou não tiver ou for importador exclusivo (filial)”, explica a contadora Daisy Machado. Os distribuidores, exceto os de bebidas, poderão também, a partir de agora, firmar termo de acordo com a Receita Estadual.

A medida estabelece conceito específico de interdependência de empresas para fins de apuração do imposto referente à inclusão do valor do frete utilizado na base de cálculo do ICMS.

 

A partir de agora, empresas são consideradas interdependentes nos seguintes casos:

I) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III) uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

 

A empresa atacadista que assumir a condição de Substituto Tributário deverá levantar seu estoque de mercadorias já submetidas à substituição tributária, existentes no estabelecimento para a adjudicação do crédito dessas mercadorias no regime da substituição e sua responsabilidade relativa às operações subsequentes. “As quantidade e valores dos produtos recebidos nessa condição, mesmo que também de outros fornecedores, deverão ser levantados para que seja feita a concessão de crédito”, fala a contadora. 


Crédito: Fotolia.com
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