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Imposto deve constar na nota fiscal a partir de junho
17 de Maio de 2013

O prazo para as empresas se adequarem a Lei n.º 12.741/2012, que determina a discriminação dos impostos incidentes sobre o produto na nota fiscal, é 10 de junho. A determinação é de que o cálculo aproximado dos impostos conste na nota fiscal. Cartazes também podem ser afixados em local visível ao consumidor, mas não desobrigam a informação na nota.

Entre tributos municipais, estaduais e federais, são sete os que devem aparecer no documento: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

Também é preciso informar os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, caso os produtos cujos insumos ou componentes sejam naturais de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda. Em caso de descumprimento da lei serão aplicadas, entre outras, as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

De acordo com a norma técnica 2013/003, deve constar nas notas fiscais o valor dos impostos em reais, referentes a cada produto. No caso dos cartazes, é possível aplicar o percentual dos tributos incidentes.


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