Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças
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Perguntas Frequentes



O Sincopeças-RS reuniu perguntas e respostas sobre temas jurídicos que têm relação com o comércio de autopeças. Informe-se!

Clique na pergunta para ver a resposta, ou use o buscador aqui desta página com a expressão de seu interesse.

Caso ainda tenha dúvidas sobre estes temas ou outros, encaminhe a sua pergunta para assessoriasindical@sincopecas-rs.com.br.

  • O Sincopeças-RS realiza negociações de convenções coletivas?
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    Anualmente, o Sincopeças-RS faz um amplo trabalho de negociação de 61 Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Elas são firmadas entre sindicatos laborais e patronais de todo o Estado, têm validade de 12 meses e data-base definida. As convenções estabelecem o reajuste salarial, o salário mínimo profissional e os demais direitos e obrigações de empregados e empregadores da categoria.

    Em defesa dos empresários do setor, o Sindicato analisa as propostas dos representantes dos trabalhadores, mas, para garantir a sustentabilidade econômica das empresas, não pode aceitar todas as reivindicações, já que muitas são incompatíveis com a realidade dos negócios. Nas últimas semanas, algumas entidades sindicais de trabalhadores se manifestaram e até publicaram afirmações de que o Sincopeças-RS se negou a realizar negociações.

    O assessor jurídico da área trabalhista José Domingos De Sordi esclarece que é da tradição histórica do Sincopeças-RS promover negociações com os trabalhadores. De acordo com ele, a veracidade disso pode ser comprovada na consulta à página da internet, onde se encontra o registro dos dissídios coletivos e onde pode se verificar ter havido negociação de praticamente todas as convenções dos anos de 2012, 2013 e 2014.

    O Sindicato representa mais de 15 mil empresas do segmento no Rio Grande do Sul, a maioria delas inserida no regime do Simples Nacional.

    Clique aqui para acessar as CCTs já firmadas.


  • O adicional de periculosidade ao trabalhador deve ser pago para motociclista autônomo?
    Veja aqui a resposta
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    A Lei nº 12.997 introduziu o § 4º ao art. 193 da CLT. Este artigo trata do pagamento do adicional de periculosidade em várias atividades.
    No mencionado parágrafo quarto ficou estabelecido que:

    “§ 4º São também consideradas perigosas as atividades    de trabalhador em     motocicleta.”

    O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 regulamentando a matéria. Além de dar correta interpretação à mencionada lei, a portaria esclarece que o adicional é pago por empregador a seu empregado. Este aspecto é importante na medida em que os empregadores não mantêm nenhuma relação de vínculo empregatício com motociclistas autônomos. Esta questão, inclusive, está de acordo com o art. 193, § 1º, da CLT, que diz que a prestação de trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, excluídos acréscimos por gratificações, prêmios, participação nos lucros.

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Há um valor ou percentual específico que deve ser repassado como vale-alimentação aos empregados?
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    “Não há obrigação legal que impõe o fornecimento de alimentação. A empresa pode saber mais por meio do Programa de Amparo do Trabalhador (PAT), no site do Ministério do Trabalho e Emprego, que diz: O Programa de Alimentação do Trabalhador foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.” (SICUT MTE)

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Empresas convertedoras de veículos a Gás Natural Veicular (GNV) devem pagar aos seus funcionários o percentual de periculosidade ou apenas insalubridade em grau máximo?
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    “É aconselhável obter de um perito técnico em periculosidade, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, um laudo que indicará se o trabalho é somente insalubre ou periculoso. Verificando, o perito, a prestação de trabalho em condições insalubridade indicará o respectivo grau. Constatada a prestação de trabalho em condições de periculosidade e de insalubridade, concomitantemente, deverá ser pago o adicional de periculosidade, uma vez que é o de percentual maior e incidente sobre o salário efetivamente pago e não sobre o salário mínimo, como se dá com a insalubridade.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Periculosidade ao trabalhador motociclista
    Veja aqui a resposta
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    Com o advento da Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a contar com o § 4º, que institui o adicional de periculosidade em favor do trabalhador em motocicleta. Com a Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a matéria, esclarecendo que o adicional é pago por empregador a seu empregado.

    Com o advento da lei e da portaria regulamentadora, tanto a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e a Confederação Nacional das Revendas (Ambev), quanto a das Empresas de Logística da Distribuição impetraram ações ordinárias perante a Justiça Federal visando à suspensão da Portaria nº 1565, de outubro de 2014.

    Em razão dos dois processos, o Ministério do Trabalho e Emprego editou as portarias nº 1.930/2014 e nº 5/2015, ambas suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, unicamente em relação às impetrantes das ações, no caso a associação e confederação das empresas que lidam com bebidas. É importante registrar que os efeitos das liminares concedidas não têm efeito geral. Beneficiam única e exclusivamente as empresas do ramo de bebidas não alcoólicas e as revendas da Ambev.

    Portanto, todos os demais empregadores que empregam motociclistas devem cumprir a Lei nº 12.997/2014, regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014.

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Todo funcionário tem direito a vale-transporte? Mesmo que o empregado não utilize transporte público para ir ou voltar do trabalho, ele deve receber vale-transporte?
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    “O empregado deve informar, por escrito, quantos veículos de transporte ele utiliza para ir ao trabalho e voltar para casa. Se ele não utiliza transporte, deve declarar que não usa. Este, não tem direito ao vale-transporte. Estas declarações devem ser feitas sempre por escrito.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Qual o risco de se contratar um motoboy para efetuar entregas de peças?
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    “Sabe-se que a terceirização de trabalho constitui fenômeno que vem se firmando e até mesmo crescendo no âmbito das empresas, perfeitamente aceita quando se limita à aplicação nas atividades-meio, conforme súmula 331 do C. TST.

    Com apoio nessa ideia, é aconselhável que se contrate empresa especializada no fornecimento de trabalho nesta área porque se conhece o enorme risco de acidente de trânsito a que estão expostos os motoboys.

    Tão mais grave se torna a questão quando do acidente resulta morte do motoboy. Neste caso, tratando-se de empregado, a empresa arcará com as decorrências financeiras incidentes e ainda à ação regressiva do INSS pelos custos dispendidos com os herdeiros, com fundamento de em três pressupostos: A – Acidente de trabalho sofrido por ‘segurado do INSS’; B – Concessão de benefício previdenciário ao mesmo e seus dependentes; C – Culpa da empresa por sua negligência.

    Os argumentos do INSS são os de que: A – Ressarcimento de despesas vencidas e vincendas em face de acidente de trabalho que vitimou o empregado por culpa da empresa em face de negligência desta; B – Redução de despesa pública visando redução dos lucros das empresas e aumento dos encargos financeiros derivados de ‘inobservância de normas de proteção dos trabalhadores’. C – Adoção de postura ‘pró-ativa’ de caráter pedagógico, ao empregador.

    Em síntese, deve-se sempre privilegiar a contratação de motoboys por meio de empresa especializada, tendo-se sempre o cuidado da não repetição do mesmo trabalhador.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS
     

  • Mesmo que o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) não contemple insalubridade no trabalho, quando ela é obrigatória?
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    “Trata-se de questão eminentemente técnica em face do que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando arguida em juízo, até mesmo o juiz é obrigado por lei a determinar realização de perícia por técnico com registro no Ministério do Trabalho. Então, é aconselhável que a empresa contrate um médico do trabalho e faça uma perícia técnica para apurar a realidade no trabalho dos empregados.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho abordam determinação sobre o trabalho efetivo. Um exemplo é a concessão de um adicional de 3% a cada 5 anos de trabalho efetivo para o mesmo empregador. O que significa trabalho efetivo? O afastamento por benefício previdenciário se enquadra nesse período?
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    “´Trabalho efetivo’ significa que deve ser contado o tempo de efetivo trabalho prestado. O período de benefício não deve ser considerado para apuração de quinquênio.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • O que mudou na concessão do auxílio-doença?
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    “Na concessão do auxílio-doença, há duas novas regras: a primeira, quanto ao valor do benefício, que não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições. A segunda tem relação com o afastamento e define que, desde 1º de março, a empresa pagará o salário do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Como proceder quanto ao pagamento do benefício auxílio-creche e salário-família quando a empregada faz carga horária inferior a 220 horas/mês?
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    “Se a jornada de trabalho for de 110 horas, por exemplo, é correto pensar que na outra metade de sua jornada de trabalho ela esteja na companhia dos filhos, motivo bastante para autorizar o pagamento proporcional do auxílio-creche.

    O salário-família é um valor pago ao empregado, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). Para ter direito, o empregado precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Quem possui remuneração mensal de até R$ 725,02 recebe R$ 37,18 por dependente. Já quem possui remuneração mensal entre R$ 725,03 e R$ 1.089,72 recebe R$ 26,20 por dependente. O empregado deve requerer o salário-família diretamente ao empregador.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Qual é o percentual que pode ser descontado pela empresa em relação ao vale-transporte? E para o vale-refeição?
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    “O custo do vale-transporte é dividido entre o empregado e o empregador. Do empregado  é descontado o valor correspondente a 6% do seu salário. O excedente ao resultado vai à responsabilidade do empregador.

    Quanto ao vale-alimentação, a empresa deverá observar:
    - Estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
    - Manter convênio com empresa especializada para o fornecimento das refeições.
    - De acordo com art. 585, § 2º do RIR/99, o desconto do trabalhador limita-se em 20% do custo da refeição, independentemente da quantidade de refeições consumidas no mês.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS
     

  • A chegada antes do horário de trabalho e a saída após o horário em cerca de 10 minutos deve ser remunerada ao empregado? Atrasos de até 10 minutos podem ser descontados na remuneração do funcionário?
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    “A Jornada de trabalho é contada em horas, desde as 220 horas mensais. É normal que seja, pois, cumprida em horas e minutos. A tolerância de 10 minutos de atraso constitui benefício ao trabalhador. Ao contrário, o excedente a 4 horas por turno ou 8 horas diárias deve ser remunerado como horas extras com os acréscimos legais ou negociados (entenda-se acordo ou convenção coletiva).

    O Art. 58, § 1º, da CLT regula a matéria assim:
    Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • A concessão de férias em início de feriado gera algum problema trabalhista para a empresa? Por exemplo, no feriado de Carnaval?
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    “O feriado de Carnaval não tem base legal. Não há lei federal instituindo dia de Carnaval como feriado. Resta ver se há, no município, lei instituindo o que chamamos de ‘feriado de Carnaval’.

    O início das férias do empregado nesse dia, a rigor, não está vedado. Todavia, como o costume instituiu o ‘feriado de Carnaval’, não seria aconselhável conceder férias a partir desse dia porque poderá caracterizar um tratamento discricionário, sendo vedados os tratamentos discricionários em face dos demais empregados.

    Se as férias se iniciarem na segunda-feira, dia 8 de fevereiro deste ano, por exemplo, antes da terça-feira de Carnaval, não haverá problemas na concessão.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • A Lei nº 13.257/2016 alterou a Lei nº 11.770/2008, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã e instituiu a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento do empregado. Podemos adotar isso de imediato?
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    “A lei entrou em vigor em 9 de março de 2016 com efeitos imediatos. A Lei complementa, por alterações, o ECA, Código Penal, e a Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadão. Esta lei faculta aos empregadores que optarem por aderir ao Programa, a possibilidade de estender a licença-maternidade em 60 dias e por 15 dias a licença-paternidade além dos 5 dias estabelecidos. A contrapartida do poder público vem em troca de benefícios fiscais, autorizando a dedução do imposto devido o valor pago durante os 60 dias de salário maternidade.

    Somente as empresas tributadas sob o regime de lucro real podem se beneficiar da concessão de benefícios fiscais, apesar de poderem aderir ao programa e estender a licença-maternidade em 60 dias, mas por sua responsabilidade, sem  o benefício fiscal de abater o valor pago no período de extensão dos impostos devidos.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

  • Quando o empregado ainda não fez o alistamento, mas deverá fazer no ano decorrente, ele terá estabilidade ou poderá ser demitido antes do alistamento?
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    “A matéria sobre serviço militar está, em síntese, regulamentada pela Lei nº 4.375/1964, cujos artigos 2º e 60º estabelecem, respectivamente:

    -  Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.

    -  Os empregados convocados para prestação do Serviço Militar, forçados a deixar o emprego, terão assegurado o retorno ao emprego respectivo, dentro dos 30 dias que se seguirem à baixa, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar.

    Quanto à possibilidade de dispensa, os tribunais têm decidido que o simples alistamento militar, obrigação de todo cidadão, não gera a garantia de emprego.”

    José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS

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