Ilmo Senhor

Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do RS

Porto Alegre-RS

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IJUÍ, registrado no Ministério do Trabalho sob o n° DNT-15.940/1942, registrado no livro 11, página 89, de 05 de julho de 1943, nº de referência no Ministério do Trabalho e Emprego SD04598, inscrito no CNPJ sob o n°. 90.740.788/0001-65, por seu Procurador Dr.Luiz Carlos Vasconcellos CPF. 085.876.630-20, autorizado a negociar conforme Assembléia Geral realizada em 08.03.09, na sede do Sindicato sita à Rua Venâncio Aires, n° 239, Ijuí, RS, e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, registrado sindical ref. processo nº DNT-35.073.24400.007798/84 e 24000.004974/85, de 1944 do livro I (um) folha 31, inscrito no CNPJ sob o n°. 92.832.690/0001-63, por seu Procurador, Dr.Vitor Rocha Nascimento, CPF.960.488.590-15, autorização para negociar conforme Assembléia Geral realizada no dia 27 de março de 2009, na Rua dos Andradas, 943, em Porto Alegre/RS

                                                                        E

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINCOPEÇAS), registrado no Ministério do Trabalho sob o n° 928621, inscrito no CNPJ sob o n° 92.961.523/0001-12, por seu Procurador José Domingos De Sordi, CPF. 008.630.250-72, autorizado a negociar conforme Assembléia Geral realizada em 27.02.07 na sede do Sindicato sita à Avenida Paraná, 2435 cidade de Porto Alegre/RS, vêm requerer o depósito, registro e arquivamento da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em apenso, na forma do artigo 614 seus parágrafos da CLT e da Instrução Normativa SRT/MTE n° 01, de 24/03/2004.

 

Nestes Termos,

Pedem Deferimento.

 

Porto Alegre/RS, 28 de outubro de 2.009.

 

 

Dr. Luiz Carlos Vasconcellos

Dr. José Domingos De Sordi

OAB/RS 18.485 - CPF – 085876630-20

OAB/RS 10.484 - CPF - 008.630.250-72

Assessor Jurídico Sindicato dos

Empregados no Comércio de Ijuí/RS

Assessor Jurídico Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios Para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

                                                Dr. Vitor Rocha Nascimento
                                  OAB/RS 55.508 – CPF – 906.488.590-15
Assessor Jurídico da Federação dos Trabalhadores no

Comércio do Estado do Rio Grande do Sul.


 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2.009

 

                                   A presente Convenção Coletiva de Trabalho é celebrada com amparo no inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal e de conformidade com as normas regadoras do instituto insertas no art. 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e promovida nos termos do art. 1.025 do Código Civil Brasileiro, pelo que são revistas as condições econômicas e sociais estabelecidas em Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho anterior, mediante a adoção das seguintes cláusulas:

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IJUÍ, registrado no Ministério do Trabalho sob o n° DNT-15.940/1942, registrado no livro 11, página 89, de 05 de julho de 1943, nº de referência no Ministério do Trabalho e Emprego SD04598, inscrito no CNPJ sob o n°. 90.740.788/0001-65, representado por seu procurador Luiz Carlos Vasconcellos, CPF nº 085876630-20, autorizado a negociar conforme Assembleia Geral realizada em 08/03/2.009,  na sede do Sindicato sita à Rua Venâncio Aires, n° 239, Ijuí, RS, e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, registrado sindical ref. processo nº DNT-35.073.24400.007798/84 e 24000.004974/85, inscrito no CNPJ sob o n°. 92.832.690/0001-63, representado por seu procurador Dr. Vitor Rocha Nascimento, CPF nº 960.488.590-15, somente em relação à sua base territorial nos municípios de AJURICABA, AUGUSTO PESTANA, BOM PROGRESSO, BOZANO, BRAGA, CAMPO NOVO, CATUÍPE, CHIAPETA, CORONEL BARROS, CORONEL BICACO, HUMAITÁ, IJUÍ, INDEPENDÊNCIA, INHACORÁ, JÓIA, MIRAGUAÍ, NOVA RAMADA, SANTO AUGUSTO, SÃO MARTINHO, SÃO VALÉRIO DO SUL E SEDE NOVA – RS.

E

 

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINCOPEÇAS-RS), registrado no Ministério do Trabalho sob o n° 928621, inscrito no CNPJ sob o n° 92.961.523/0001-12, representado por seu procurador José Domingos De Sordi, CPF nº 008.630.250-72, autorizado a negociar conforme Assembleia Geral realizada em 25.04.07 na sede do Sindicato sita à Avenida Paraná, 2435, na cidade de Porto Alegre/RS, também somente em relação à sua base territorial nos municípios de AJURICABA, AUGUSTO PESTANA, BOM PROGRESSO, BOZANO, BRAGA, CAMPO NOVO, CATUÍPE, CHIAPETA, CORONEL BARROS, CORONEL BICACO, HUMAITÁ, IJUÍ, INDEPENDÊNCIA, INHACORÁ, JÓIA, MIRAGUAÍ, NOVA RAMADA, SANTO AUGUSTO, SÃO MARTINHO, SÃO VALÉRIO DO SUL E SEDE NOVA – RS., pelo presente instrumento celebram CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, de caráter normativo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições:

 

II - BASE TERRITORIAL:

A base territorial abrangida pela presente Convenção são os municípios de AJURICABA, AUGUSTO PESTANA, BOM PROGRESSO, BOZANO, BRAGA, CAMPO NOVO, CATUÍPE, CHIAPETA, CORONEL BARROS, CORONEL BICACO, HUMAITÁ, IJUÍ, INDEPENDÊNCIA, INHACORÁ, JÓIA, MIRAGUAÍ, NOVA RAMADA, SANTO AUGUSTO, SÃO MARTINHO, SÃO VALÉRIO DO SUL E SEDE NOVA no RIO GRANDE DO SUL.

 

III - CATEGORIAS SINDICAIS ABRANGIDAS:

A presente Convenção abrange todos os estabelecimentos comerciais do ramo do comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos no estado do Rio Grande do Sul e seus respectivos empregados na base territorial acima definida.

 

IV - AUTORIZAÇÃO:

Os Sindicatos Convenentes, profissional e econômico, a teor da anexa documentação (editais e atas), foram autorizados expressamente a formalizar a presente Convenção em seus termos.

 

V - VIGÊNCIA E DATA BASE:

A eficácia das condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, por definição e condição também do clausulado, será de 12 (doze) meses, a contar da data base das categorias situada em 1º de maio de 2.009.

 

VI - CONDIÇÕES:

 

01) REAJUSTE SALARIAL: Em 1º de maio de 2.009 os salários dos empregados das Empresas do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos serão reajustados em 6,89% (seis inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), a incidir sobre os salários devidos em 1º de maio de 2.008.

 

02) REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL: Na hipótese do empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída em funcionamento após a data-base da categoria, o reajuste previsto na cláusula primeira será aplicado adotando-se o critério proporcional ao tempo de serviço com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

 

DT. ADMISSÃO

REAJUSTE(%)

DT. ADMISSÃO

REAJUSTE(%)

Maio/08

6,89%

Novembro/08

2,90%

Junho/08

5,78%

Dezembro/08

2,43%

Julho/08

4,74%

Janeiro/09

2,05%

Agosto/08

4,05%

Fevereiro/09

1,32%

Setembro/08

3,75%

Março/09

0,92%

Outubro/08

3,50%

Abril/09

0,63%

 

03) COMPENSAÇÕES: Respeitada a irredutibilidade salarial conforme inciso VI, artigo 7º da Constituição Federal, poderão as empresas compensar os reajustes espontâneos ou coercitivos ocorridos nos meses de competência maio de 2.008 a abril de 2.009, exceto os provenientes de término de contrato de aprendizagem, implemento de idade, promoção por Antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença normativa transitada em julgado.

 

04) SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL: Ficam instituídos, a partir de 1º maio de 2009, os seguintes salários mínimos profissionais:

 

a)     Empregados em Geral: R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete  reais);

b)     Empregados Office-Boy e serviços de limpeza: R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais);

 

05) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: O prazo para pagamento das diferenças salariais decorrentes da presente Convenção será o dia do pagamento dos salários do mês de novembro de 2.009.

 

06) HORAS EXTRAS: Adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados a tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas em 100% (cem por cento) salvo se observada escala de revezamento e ou compensação previamente acordada.

 

07) HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA: Para o cálculo das horas extras do comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para as horas extras previstas nesta convenção.

 

08) EMPREGADOS COMISSIONADOS: Manutenção aos empregados comissionados, do salário mínimo profissional, somando-se a estes as comissões auferidas no mês.

 

09) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO: Manutenção do adicional de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, calculado discriminadamente sobre o salário já revisado.

 

10) DELEGADO SINDICAL: Manutenção de um Delegado Sindical com as prerrogativas do Artigo 543 Parágrafo 3º da (CLT) Consolidação das Leis do Trabalho, em cada cidade pertencente à base territorial do Sindicato Suscitante, exceto a cidade de Ijuí.

 

Parágrafo único: Cada localidade deverá nomear seu Delegado Sindical em Assembleia Geral, promovida pelo Sindicato Suscitante.

 

11) BALANÇOS E INVENTÁRIOS: Quando a empresa realizar balanços fora do horário normal, as horas correspondentes deverão ser pagas como extras com o adicional previsto nesta convenção.

 

12) CONFERÊNCIA DE CAIXA: As horas despendidas na conferência de caixa, quando após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

 

13) ESTABILIDADE DA GESTANTE: Manutenção de garantia da estabilidade no emprego para a empregada gestante, de 90 (noventa) dias, após o gozo do benefício previdenciário.

 

14) MULTA: Manutenção da multa de 1% (um por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao Sindicato Suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula da presente convenção, até que a irregularidade seja sanada.

 

15) DIVULGAÇÃO: Manutenção da obrigatoriedade das empresas divulgarem entre os seus empregados os termos do presente acordo, em conformidade com a comunicação a ser expedida pelas partes convenentes.

 

16) DISCRIMINAÇÃO DOS PAGAMENTOS: Manutenção da obrigatoriedade por parte das empresas do fornecimento aos empregados do discriminativo mensal dos pagamentos, através de cópia de recibo ou envelopes de pagamento.

 

17) ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES: Manutenção da obrigatoriedade de assistência do Sindicato Suscitante ou de seu Delegado Sindical, se autorizado, a todas as rescisões de contrato de trabalho, de empregados da categoria, sob pena de nulidade do ato.

 

18) DESCONTOS DAS MENSALIDADES SOCIAIS: Manutenção da obrigatoriedade das empresas descontarem as mensalidades dos associados do  Suscitante em folha de pagamento, desde que autorizados pelos empregados - associados, conforme prevê o artigo 545 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

19) CHEQUES: Manutenção da impossibilidade das empresas descontarem de seus funcionários que exercerem funções de recebimento de valores, relativos a cheques sem coberturas ou fraudulentamente emitidos, desde que visados pelo empregador ou pessoa autorizada por este.

 

20) ESTABILIDADE DE FÉRIAS: Manutenção da garantia de estabilidade de 30 (trinta dias) no emprego para empregado que retornar do gozo de férias.

 

21) DISPENSA POR JUSTA CAUSA: Manutenção da obrigatoriedade das empresas que demitirem seus empregados por justa causa, em fornecer aos mesmos, por escrito, os motivos do despedimento, sob pena do mesmo se tornar imotivado.

 

22) COMPENSAÇÃO DE HORAS: Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas trabalhadas mensal, poderem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum outro dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.

 

Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime ajustado no "caput" da presente cláusula, fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência do Suscitante.

 

23) QUEBRA-DE-CAIXA: Fica assegurado aos empregados que exerçam a função de caixa um adicional de 10% (dez por cento) do salário profissional, ficando conveniado que o referido adicional não faz parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

 

Parágrafo único - Para aquelas empresas que já pagam espontaneamente qualquer espécie de remuneração a título de quebra-de-caixa, será lícito efetuar a respectiva compensação, desde que para isso não haja redução salarial.

 

24) REMESSA DE GUIAS: Manutenção da obrigatoriedade das empresas encaminharem ao Sindicato suscitante cópias das guias de contribuições Sindicais e de descontos Assistenciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data dos respectivos recolhimentos.

 

25) UNIFORME: Manutenção de as empresas que exigirem o uso de uniforme, os cederem a seus empregados, sem ônus, em número de 02 (dois) por ano.

 

26) AVISO PRÉVIO - NOVO EMPREGO: Manutenção do direito de o empregado que, no curso do aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

 

27) DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO: Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito, no verso do aviso prévio.

 

28) ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO AVISO PRÉVIO: Ficam proibidas alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

 

29) REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO: O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de (02) duas horas no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

 

30) FÉRIAS PROPORCIONAIS: Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos de Enunciado 261 do TST.

 

31) CÁLCULO DOS COMISSIONADOS: Manutenção do empregado comissionado ter o valor de suas férias, 13º salário e verbas rescisórias calculadas com base na média da remuneração auferida nos últimos 06 (seis) meses.

 

32) PAGAMENTO DO REPOUSO E FERIADOS DOS COMISSIONADOS: O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados no mês e multiplicados pelo número de repousos que fizer jus.

 

33) AUXÍLIO ESTUDANTE: Pagamento no mês de novembro de 2009 de (1/2) meio salário mínimo profissional, pelas empresas, ao Sindicato Suscitante, correspondente a cada empregado estudante associado do mesmo, ou a um dependente legal seu, matriculado em estabelecimento de ensino oficial no ano de 2009, mediante comprovação da situação de sócio, fornecido pela entidade sindical, parcela esta que não integrará o salário para efeitos legais.

 

34) AUXÍLIO CRECHE: As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados, por filho menor de (06) seis anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesa.

 

35) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de (30) trinta dias acrescido de mais (05) cinco dias indenizados por ano ou fração igual ou superior a (06) seis meses de serviço na mesma empresa, desde que não ultrapasse a contagem do aviso e a indenização a (60) sessenta dias.

 

36) PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE: O empregado estudante poderá rejeitar a prorrogação da jornada, caso ela venha a prejudicar-lhe a frequência às aulas e ou exames escolares.

 

37) ABONO PONTO EMPREGADO ESTUDANTE: Os empregados estudantes matriculados em escolas oficiais ou credenciadas, em dia da realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunicado o empregador, com 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

 

38) ABONO PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE: A empresa abonará a falta ao trabalho da empregada gestante, no caso de consulta médica no limite de 01 (uma) mensal, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

 

39) ABONO DE PONTO PARA SAQUE DO PIS: As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente para recebimento do PIS, e durante 01 (um) dia quando o domicílio bancário for fora da cidade, sem prejuízo salarial.

 

40) CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO: As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

 

41) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS: As empresas anotarão na CTPS de seus empregados, a função por eles exercida no estabelecimento, de acordo com a classificação brasileira de ocupações (CBO).

 

42) DEVOLUÇÃO DA CTPS: As empresas devolverão a carteira de trabalho do empregado devidamente anotada, no prazo de  48 (quarenta e oito) horas, de sua entrega ao empregador.

 

43) COMPENSAÇÃO HORÁRIA: Fica conveniada a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando à compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:

 

a) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias;

b) O número máximo de horas a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado;

e) A compensarão dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado pela parte da manhã;

f) O pagamento de eventuais horas se dará sempre com a folha de salários do mês.

 

Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do mesmo mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

 

Parágrafo Segundo - Havendo Rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem quaisquer descontos nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

 

44) ESTAGIÁRIOS: Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverá comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento ) do seu quadro de empregados.

 

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

 

Parágrafo Segundo - As empresas deverão quando da contratação de estagiários, comunicarem ao sindicato profissional tal fato.

 

45) ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA: As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07 ( sete ) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação  médica. O beneficio fica limitado a 06 (seis ) faltas ao ano.  

 

46) DESCONTO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL: Atendendo deliberações da Assembleia Geral do Sindicato Suscitante, as empresas deverão descontar de todos os seus empregados, Sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, para manutenção das atividades da entidade suscitante, 02 (dois) dias de salário já reajustados, sendo: 1(um) dia relativo a folha de pagamento de novembro de 2.009, compensando-se os descontos efetuados na folha de pagamento de maio de 2.009, com recolhimento até a data de 10 dezembro de 2.009 e 1 (um) dia da folha de dezembro de 2.009 com recolhimento até 10 de janeiro de 2.010.

 

Parágrafo único - A contribuição assistencial supra estabelecida pode ser compensada com a contribuição fixada em razão do artigo 8º inciso IV da Constituição Federal (Contribuição Confederativa).

 

47) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PATRONAL: As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios Para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul - Sincopeças-RS - ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de maio/2009, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 15 de dezembro de 2009 na conta bancária indicada em documento de cobrança remetido, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo, incidir atualização monetária acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre o débito corrigido.

 

            Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados recolherão a importância mínima estabelecida no “caput” na mesma conta bancária, no mesmo prazo e com as mesmas cominações.

 

            Parágrafo Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal Convenente,  relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior à revisão e salário revisado, bem como o valor do recolhimento.

 

            Parágrafo Terceiro - A obrigação acima constitui ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial e será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.      

48) HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: No ato de homologação das rescisões de contrato de trabalho da empresa com seus empregados, no sindicato obreiro, deverão estas, obrigatoriamente, apresentar os comprovantes de recolhimento das contribuições sindicais (Imposto Sindical), Contribuições Assistenciais das Convenções Coletivas e Contribuições Confederativas estipuladas em Assembleia Geral, tanto do sindicato representativo da categoria obreira como do sindicato representativo da categoria econômica.  

 

Parágrafo único - A apresentação do CERTIFICADO de regularidade de situação expedido pelo SINCOPEÇAS-RS supre a necessidade da apresentação das guias de recolhimentos patronais acima previstas, pelas empresas representadas, sem, no entanto, isentar as do sindicato obreiro.

 

49) NEGOCIAÇÃO: As partes empreenderão negociação coletiva no mês de março de 2.010.

 

50) VIGÊNCIA: A presente convenção terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2.009.

 

Porto Alegre/RS, 28 de outubro de 2.009.

 

Dr. Luiz Carlos Vasconcellos

Dr. José Domingos De Sordi

OAB/RS 18.485

OAB/RS 10.484

CPF – 085876630-20

CPF - 008.630.250-72

Assessor Jurídico Sindicato dos

Empregados no Comércio de Ijuí/RS

Assessor Jurídico Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios Para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

                                                Dr. Vitor Rocha Nascimento
                                  OAB/RS 55.508 – CPF – 906.488.590-15
Assessor Jurídico da Federação dos Trabalhadores no

Comércio do Estado do Rio Grande do Sul.