2023-08-10
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, promoveu, no dia 25 de julho, em Brasília, uma reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos – CBCPAVE. O presidente do Sincopeças-RS, Marco Antônio Vieira Machado, esteve presente.
Na pauta: Reforma Tributária ITV - Qual o entendimento governo em relação a Inspeção Técnica Veicular Right to Repair - direito de reparar Certificação do vendedor de autopeças
Acompanhamento Legislativo:-PL n 338/2015 - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
-PL n° 4.821/2016 (PLS n° 125/2010) - Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
-PL n 5.301/2016 - Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503/1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.
-PL n° 1.939/2020 - Reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre autopeças e pneumáticos nacionais e dá outras providências.
- PL n 4.170/2020 - Isenção do IPI para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importadas ou adquiridas no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros e reduz a zero as alíquotas da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.
-PL n° 4.215/2020 - Isenção IPI para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importadas ou adquiridas no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte turístico e reduz a zero as alíquotas da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o financiamento da Seguridade Social sobre essas operações.
-PL n° 5.258/2020 - Altera o Código Penal para aumentar a pena de quem vender peça automotiva falsificada.
Texto: Carla Wendt / Jornalista DRT 6412