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O veto incoerente
05 de Agosto de 2013

Artigo do presidente do Sistema Fecomércio-RS, Zildo De Marchi

O veto da presidente Dilma ao projeto de lei (PL 200/2012) que propunha acabar com o adicional de 10% incidente sobre o FGTS nas despedidas imotivadas nos causa surpresa. Ao basear-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, sua justificativa é inconsistente. A cobrança dessa contribuição foi instituída provisoriamente e com finalidade específica de reconstituir o patrimônio do FGTS, cobrindo o passivo gerado pelos planos Verão (1989) e Collor I (1990). É surpreendente que a chefe do poder Executivo insista em manter essa cobrança, que em 11 anos somou cerca de R$ 45 bilhões e cumpriu seu objetivo no ano passado, ao cobrir o prejuízo do Fundo. Porém, o governo continuou cobrando, e agora busca ficar com o dinheiro permanentemente para custear programas de crédito, tentando aprovar no Congresso projeto que destina esses recursos ao Programa Minha Casa Minha Vida. Essa contribuição não foi instituída para financiar programas do governo, mas sim para compensar as contas dos trabalhadores que, juntamente com os empregadores, estão sendo lesados.

Até 2012, os valores iam para a Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo. Após cobrir o “rombo”, ao invés de extinguir a cobrança, os valores foram direcionados ao governo, sob a justificativa de cumprir a meta do superávit primário. Ou seja: os empresários passaram a ajudar o governo a pagar a dívida pública. Não existe justificativa para a manutenção dessa cobrança, uma vez que possuímos uma das maiores cargas tributárias do mundo. O que o governo está fazendo, na prática, é a instituição de um novo tributo para as empresas. Neste cenário, foi oportuna a alteração legislativa promovida na tramitação dos vetos presidenciais, conferindo-lhes mais agilidade, fazendo com que, neste caso, a partir do dia 20 de agosto, o PL 200/2012 tranque a pauta de votações enquanto não for votado. Assim, o momento é de união do empresariado e das entidades sindicais para derrubar esse veto.



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