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Programa busca regularizar débitos de ICMS
06 de Novembro de 2012

Publicado em 19 de outubro, o Decreto nº 49.714 instituiu o programa “Em Dia 2012”, com foco na regularização de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A iniciativa concede parcelamento em até 60 vezes, redução de 40% nos juros devidos e de até 75% sobre as multa.

O prazo para aderir ao programa é 30 de novembro, exceto para os casos de denúncia espontânea da infração, que deverá ocorrer até 23 de novembro. A medida beneficia empresas que buscam a regularização, principalmente as optantes do Simples Nacional, já que a inadimplência pode levar à exclusão desse regime de tributação a partir de janeiro de 2013.

O parcelamento com redução de multas segue os parâmetros abaixo:

I – Pagamento à vista – redução de 75%;

II – Até 12 parcelas – redução de 50%;

III – De 13 a 24 parcelas – redução de 40%;

IV – De 25 a 36 parcelas – redução de 30%;

V – De 37 a 48 parcelas – redução de 20%;

VI – De 49 a  60 parcelas – redução de 10%.

 

A opção pelo parcelamento implica na desistência de ações judiciais em andamento ou embargos à execução fiscal, bem como desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. As empresas que discutem judicialmente o pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS podem optar em aderir ao programa e efetuar o pagamento (à vista ou parcelado), ou continuar com a ação, cujo objetivo é chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), obtendo decisão definitiva.

Mais informações: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_par_emDia2012_faq

 



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