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Alterações no Simples Nacional abrangem micro e pequenas empresas
11 de Agosto de 2014

No dia 7 de agosto, a Presidência da República sancionou a Lei Complementar n° 147/2014, que traz alterações na Lei Geral do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006). Entre as principais mudanças está a limitação da aplicação da substituição tributária do ICMS sobre as micro e pequenas empresas (MPE), além da ampliação do Simples Nacional no setor de serviços.

Desta forma, as empresas que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, consultoria ou intermediação de negócios poderão optar pelo Simples. Outra novidade diz respeito à criação do Cadastro Nacional Único por CNPJ, que vai reduzir a burocracia, acabando com a multiplicidade de procedimentos e cadastros necessários para a formalização de uma MPE.

Conheça o texto completo da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm


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