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Adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta
23 de Outubro de 2014

Em 18 de junho passado, foi sancionada a Lei nº 12.997, publicada em 20 do mesmo mês, pela qual foi introduzido o § 4º ao art. 193 da CLT. Este artigo trata do pagamento do adicional de periculosidade em várias atividades.

O mencionado parágrafo quarto ficou estabelecido que:

“§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

Em 13 deste mês, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.565 regulamentando a matéria. Além de dar correta interpretação à mencionada lei, a portaria esclarece que o adicional é pago por empregador a seu empregado. Este aspecto é importante na medida em que os empregadores não mantém nenhuma relação de vínculo empregatício com motociclistas autônomos. Esta questão, inclusive, está de acordo com o art. 193, § 1º, da CLT que diz que a prestação de trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, excluídos acréscimos por gratificações, prêmios, participação nos lucros.

José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sincopeças-RS



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