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Senado aprova atualização do Código de Defesa do Consumidor
02 de Outubro de 2015

O Senado aprovou na noite de 30 de setembro alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990. O objetivo é atualizar o documento com informações como a regulamentação do comércio eletrônico, o controle do superendividamento, o combate à publicidade enganosa e o fortalecimento dos Procons.

Foram dois projetos, o PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento e o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O código data de 1990. Tem, portanto, 25 anos. É anterior à estabilização da moeda brasileira e ao início da internet no país.

Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

No caso das vendas à distância, por sites, telefone ou outros meio, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços; das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas — os spams, por exemplo.

Com informações da Agência Senado



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